A recente reforma na política de imigração em Portugal, implementada pelo Governo em junho de 2024, resultou na revogação dos artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que anteriormente permitiam a regularização de imigrantes através da “manifestação de interesse”. Esta mudança afetou diretamente milhares de imigrantes que, ao entrarem no país sem visto de trabalho, viam nesta via uma oportunidade para regularizar a sua situação.
Com a revogação desses artigos, muitos imigrantes que não se enquadram nos perfis prioritários estabelecidos pelo novo Plano de Ação para as Migrações — como cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), jovens até 18 anos para reagrupamento familiar, estudantes e trabalhadores altamente qualificados — enfrentam a perspectiva de viver em situação irregular ou de serem forçados a deixar o país.
Estima-se que mais de 400 mil processos de regularização estejam pendentes na Agência para a Imigração, Migrações e Asilo (AIMA), muitos dos quais relacionados à antiga “manifestação de interesse”. Com a revogação dessa via, muitos desses imigrantes se encontram em uma situação de incerteza quanto ao seu futuro em Portugal.
Além disso, a falta de alternativas claras para a regularização tem gerado preocupações em setores da economia que dependem da mão de obra estrangeira, como a restauração, que enfrenta dificuldades para contratar trabalhadores qualificados devido às novas restrições.
Em resposta a essas mudanças, o Governo anunciou a construção de dois centros de instalação temporária para imigrantes em situação ilegal, um em Odivelas e outro na zona Norte, com um investimento de 30 milhões de euros financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Esta reforma na política de imigração tem gerado debates intensos, com críticas sobre a falta de alternativas para muitos imigrantes e preocupações sobre os impactos econômicos e sociais das novas medidas.